Advocacia · Direito Previdenciário e Criminal
“Será que eu tenho esse direito?”
Benefícios do INSS e defesa criminal. Sem jargão e sem enrolação: você entende o que a lei prevê para a sua situação e o que dá para fazer a partir de agora.
Atuação
Momentos diferentes da vida com algo em comum: prazos correndo e decisões que não podem esperar informação errada.
Se alguém foi preso agora, o caminho mais rápido é a seção sobre audiência de custódia — o prazo é de 24 horas.
Não sei em qual caso me encaixoDireito Previdenciário
Direito Criminal
Prisão em flagrante · Plantão 24 horas
É a audiência em que o juiz decide se a pessoa presa continua presa. Desde a Lei nº 15.358/2026, é feita por videoconferência em tempo real. Quem chega nela com defesa constituída pode apresentar ao juiz coisas que ninguém mais vai apresentar por ele.
Qual delegacia recebeu o flagrante. É a informação que destrava todo o resto — sem ela ninguém consegue agir.
O prazo corre a partir do recebimento do auto de prisão em flagrante. Saber quando começou é o que define quanto tempo ainda existe.
Sem advogado constituído, a pessoa é assistida na hora por quem estiver disponível, sem tempo de conhecer o caso nem de reunir documentos.
O que o juiz pode decidir
Nenhum advogado pode dizer de antemão qual será a decisão. O que dá para fazer é chegar preparado para cada uma delas.
Situações reais
O que aparece quase toda semana no atendimento — e o que a lei diz sobre cada uma. Nada aqui substitui a análise dos seus documentos, mas serve para você saber por onde começar.
Contar a minha situaçãoSou MEI e o INSS negou meu salário-maternidade dizendo que faltou carência.
Em 2025 o STF derrubou a exigência de carência para a contribuinte individual e para o MEI. O que se analisa hoje é a qualidade de segurada na data do parto. Indeferimentos baseados só em carência podem ser questionados.
Parei de contribuir faz um tempo e engravidei. Perdi o direito?
Não necessariamente. Existe o período de graça: a qualidade de segurada se mantém mesmo sem contribuir — 12 meses em regra, podendo chegar a 24 ou 36 conforme o histórico e a situação de desemprego. A data exata sai do seu CNIS.
Trabalho na roça com a minha família e nunca contribuí.
A segurada especial rural tem direito ao salário-maternidade sem ter contribuído em dinheiro, desde que comprove o trabalho rural no período exigido por lei. Aqui o que decide é a prova: documentos da família, notas do produtor, registros escolares e sindicais.
Adotei uma criança. Vale a mesma coisa?
Vale. Adoção e guarda para fins de adoção geram direito ao salário-maternidade, em regra pelos mesmos 120 dias.
Prenderam meu filho ontem à noite e ninguém me explica nada.
A audiência de custódia acontece em até 24 horas contadas do recebimento do auto de prisão em flagrante e, desde a Lei nº 15.358/2026, é feita por videoconferência em tempo real. É nela que o juiz decide se a prisão continua, se vira preventiva ou se cabe liberdade provisória. Chegar nessa audiência com defesa constituída muda o que pode ser levado ao juiz.
Já passou de 24 horas e não teve audiência nenhuma. A prisão não é nula?
Não automaticamente. O STJ entende que o atraso, por si só, não anula a prisão em flagrante: a defesa precisa demonstrar o prejuízo concreto que o descumprimento causou. Em compensação, a autoridade que deu causa à omissão sem motivo idôneo responde nas esferas administrativa, civil e penal.
A advogada
Sou Fernanda Santos, advogada inscrita na OAB/PE sob o nº 62.984.
Atendo pessoas que precisam de uma resposta clara sobre o próprio caso: o que a lei prevê para aquela situação, quais caminhos existem e o que cada um deles envolve na prática.
O acompanhamento é feito de perto e em linguagem simples, do primeiro contato até o fim do processo — sem que você precise perguntar para saber em que pé as coisas estão.
Antes de conversar
Não precisa ter tudo em mãos para o primeiro contato. Marque o que você já tem — a lista vai junto na sua mensagem e adianta a análise.
Nenhum item marcado ainda — dá para conversar assim mesmo.
Enviar minha lista no WhatsAppDúvidas
Se a sua pergunta não estiver aqui, ela provavelmente depende de um detalhe do seu caso — e esse tipo de resposta é melhor por mensagem.
Perguntar diretoContato
Mande uma mensagem contando o que aconteceu. A primeira conversa serve para entender a sua situação e dizer, com clareza, se existe caminho e qual é.
Falar no WhatsAppAtendimento de segunda a sexta, das 9h às 18h. Mensagens fora desse horário são respondidas no próximo dia útil.
